Data Do Último Fci Aplicável :: tales4fun.com

Tal determinação não significa que haja necessidade do preenchimento de nova FCI para cada lote de produção da mesma mercadoria ou produto, uma vez que a FCI tem periodicidade mensal e é entregue de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos. V - Data de entrega da FCI Não há uma data fixa no mês para entrega da FCI. A FCI Ficha de Conteúdo de Importação é um documento de controle do conteúdo do valor de insumos importados no produto acabado e deve ser apresentado pelo estabelecimento que industrializa. Artigo 12 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 01-05-2013, em relação aos artigos 5º a 7º e a obrigatoriedade de prestar a informação do número de controle da FCI na NF-e de que tratam os artigos 8º e 10; II A Ficha do Conteúdo da Importação refere-se a um arquivo em formato texto.txt com leiaute pré-definido pelo Ato Cotepe 61/2012. A FCI será gerada pelo sistema para ser validado e transmitido à Administração Tributária sendo que esta vinculará um código Número de Controle da FCI que será considerado no DANFE Documento Auxiliar. 08/01/2013 · "Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI_____.". Cláusula décima terceira Este convênio entra em vigor na data de publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos, em relação a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a partir de 1º de agosto de 2013.

Por consequência, no caso desse exemplo, seria aplicável às operações interestaduais realizadas no mês de junho a alíquota do ICMS de 4%, pois o Conteúdo de Importação a essas mercadorias correspondente seria superior a 40% quarenta por cento. 3- Geração do arquivo FCI. superior a 5 % cinco por cento no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicavel à operação. Ou seja,. Efetuamos envio no ultimo dia 09 com sucesso e obtivemos o retorno de 120.

Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº. Observação 3: A alíquota de 4% da Resolução do Senado Federal n.º 13/2012 é aplicável a todas as operações interestaduais a partir de 1º de janeiro de 2013 com bens e mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação maior que 40%, independentemente da sua data de importação. Referências.

Observação 3: a alíquota de 4% da Resolução do Senado Federal n.º 13/2012 é aplicável a todas as operações interestaduais a partir de 1º de janeiro de 2013 com bens e mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação maior que 40%, independentemente da sua data de importação.

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