Sec 43ca Da Lei Do Imposto De Renda :: tales4fun.com

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. 22/04/2019 · Entrevista - Regras da Declaração do IR 2019. Entrevista concedida pelo Auditor Fiscal Joaquim Adir, Supervisor Nacional do Imposto de Renda, abordando os principais pontos da coletiva que detalha as regras de entrega, prazos e as funcionalidades dos programas da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas de 2019.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Este imposto incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou residentes no exterior que recebam rendimentos de. Lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910. Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1911. Foram incluídos os impostos sobre subsídios e vencimentos e sobre dividendos dos títulos de companhias ou sociedades anônimas, vinculados ao título “Imposto sobre a renda”.

08/11/2019 · Receita promove adequação da Tabela de Incidência do IPI TIPI à Nomenclatura Comum do Mercosul NCM 30/12/2019. Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2020. 27/12/2019. Mais notícias. por Subsecretaria de Tributação e Contencioso — publicado 02/12/2014 15h36, última modificação 04/12/2018 12h25 Regulamento Aduaneiro Regulamento do Imposto de Renda - RIR. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e. Restituição de Saldos Negativos do IRPJ e da CSLL; Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte; Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação da Declaração de Importação;. Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.

Vigência Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

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